Abstract

Desafia a lógica esperar que poderosos abram mão de suas prerrogativas sem uma contrapartida. Nenhum indivíduo ou coletivo adota decisões que, baseadas em suposições, sejam prejudiciais aos seus reais interesses. Nações não são diferentes. Assim, no contexto da arbitragem internacional merece análise a questão sobre o motivo de um Estado soberano aceitar ser conduzido a uma jurisdição internacional voltada a resolver conflitos de interesses quando também jurisdicionáveis por tribunais internos e cujo resultado pode impactar fortemente, a favor ou contra os interesses da Administração Pública. A questão tem importante relevo e merece resposta apropriada e coerente, e é desenvolvida neste trabalho a partir do contexto de uma eventual adesão do Brasil ao sistema de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estado (ISDS-Investor-State Dispute Settlement).

Note: A paper in English served as a basis for this more elaborate Portuguese version. English paper:
A Fresh Look at Brazil's Stance Toward International Investment Dispute Settlement (December 2019)
by D. Figueroa